Vereadores ampliam isenção de IPTU para Igrejas

Rodolfo Blancato

Os vereadores de Osasco aprovaram nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 15/2017, que isenta os imóveis alugados ou cedidos em comodato para entidades religiosas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Constituição Federal prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, mas a legislação municipal em vigor considera o IPTU devido quando o imóvel é alugado, embora a questão seja controversa nos tribunais.

O autor da proposta é o vereador Alex da Academia (PDT). Para ele, a cobrança do tributo cria uma barreira para a prática religiosa. “As igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispensável para um país tão desigual como ainda é o Brasil”, argumenta o parlamentar na justificativa da propositura.

O texto aprovado também abrange as áreas utilizadas para o desenvolvimento da liturgia, exceto as que abrigam atividades com fins lucrativos. O projeto não isenta as entidades de taxas eventualmente lançadas junto com o IPTU.

No caso de imóveis de até 500 metros quadrados, o benefício abrangerá toda a área alugada ou cedida. Já os maiores só terão isenção para a área efetivamente utilizada com fins religiosos.

Durante a Sessão Ordinária ainda foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 95/2018, que proíbe o uso de canudos, sacos de lixo e embalagens plásticas comuns no Município. O texto determina que os comerciantes locais só poderão utilizar materiais biodegradáveis para o acondicionamento das mercadorias

As duas propostas foram votadas em segunda discussão e agora seguem para o gabinete do Prefeito Rogério Lins, que pode sancioná-las ou vetá-las. No primeiro caso, os projetos tornam-se leis. No segundo, retornam para a Câmara Municipal, onde os parlamentares decidem se mantêm o veto ou o derrubam.

Confira abaixo a lista com todos os projetos aprovados nesta quinta pela Câmara:

SEGUNDA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI N.º 173/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Revoga a Lei 4645/2014, que denominou praça margeada pelas ruas Belém e Cuiabá.

PROJETO DE LEI N.º 1/2018 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Institui no calendário oficial no Município de Osasco a Semana da Conscientização da Proibição da Comercialização de Cerol, Linha Chilena ou semelhantes e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis locados ou cedidos em comodato, utilizados como templos religiosos e dá outras providências. Contém emendas 01 e 02/2017, do autor.

PROJETO DE LEI N.º 95/2018 – PAULO CÉSAR DIAS DOS REIS – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das embalagens plásticas e canudos oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis no âmbito do município de Osasco.

PROJETO DE LEI N.º 388/2017 – PAULO CÉSAR DIAS DOS REIS – Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços pets dentro de espaços públicos municipais. Contém emenda N. 01/2017, do autor.

PROJETO DE LEI N.º 112/2018 – DANIEL MATIAS – Cria o selo Amigo do Banco de Alimentos no Município de Osasco.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI N.º 184/2018 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Institui no município de Osasco a Ronda Operacional Municipal, ROMU, vinculada à Secretaria de Segurança e Controle Urbano e ao comando da Guarda Civil Municipal.