Câmara aprova 12 projetos em sessão extraordinária nesta sexta-feira (18)

Projeto de Lei Complementar 27/2020, sobre contribuição previdenciária, foi o destaque

Por Charles Nisz

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, (18), os vereadores da Câmara Municipal de Osasco aprovaram, em duas votações, 12 projetos de lei. O mais importante deles, o Projeto de Lei Complementar 27/2020, trata da contribuição previdenciária dos funcionários municipais. O projeto foi aprovado por 15 votos a um na segunda discussão.

De autoria do Poder Executivo, o projeto aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária tanto da Prefeitura quanto dos funcionários. O intuito é adequar os percentuais ao previsto na reforma feita pelo governo federal por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019. A alíquota de contribuição da Prefeitura passa de 20% para 24,88%; a dos funcionários, de 11% para 14%.

Outros projetos de destaque aprovados na sessão extraordinária desta sexta-feira são os projetos de lei 123/2020 e 124/2020, ambos também de autoria do Executivo Municipal. O primeiro deles trata do Plano Plurianual de Osasco para o quadriênio 2018-2021 e o segundo versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Esses projetos foram aprovados com 15 votos favoráveis.

Também teve destaque o Projeto de Lei 121/2020, da Prefeitura, que anistia os juros e multas dos tributos a serem recebidos no ano de 2020 por conta da pandemia do novo coronavírus. A isenção das multas também foi aprovada com 15 votos favoráveis dos 19 vereadores presentes à sessão.

Confira a lista completa de projetos aprovados na Sessão Extraordinária desta sexta-feira, na Câmara Municipal de Osasco:

PROJETO DE LEI N° 121/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Concede anistia de multa e juros dos créditos tributos do ano de 2020, e remissão de débitos tributários determinados e possibilita o reparcelamento de débitos tributários, em decorrência da pandemia do Covid-19. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 115/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória nº; 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 32/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 112/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Revoga a Lei n. 5.012, de 23 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. (16 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Revoga os dispositivos 118, IV, e 147 a 155, da Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco. (16 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 123/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - "Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.851 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o quadriênio compreendido entre 2018 a 2021." (16 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 124/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - "Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.984 de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2020 no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo." (16 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI Nº 157/2019 – ANTONIO APARECIDO TONIOLO - Dispõe sobre a denominação de Praça Pedro Tintino da Silva, atual Praça 15 de Novembro, no bairro Jardim São Victor." (18 votos favoráveis em discussão única)

PROJETO DE LEI N.º 3/2020 - BATISTA COMUNIDADE – Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 120/2020 – DANIEL MATIAS DA SILVA - Dispõe sobre a criação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Osasco. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI N° 108/2019 – DANIEL MATIAS DA SILVA e RIBAMAR SILVA - Institui o Programa Templo Legal e estabelece requisitos para a regularização e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto. (15 votos favoráveis em segunda discussão)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2020 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 124, de 19 de julho de 2004, em virtude da emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. (15 votos favoráveis e 1 contrário em segunda discussão)